PRÁTICAS FRAUDULENTAS
NA APLICAÇÃO DOS RECURSO PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO
Muito mais
corriqueiro do que se imagina é a prática de substituição de produtos
adquiridos com recursos do Fundeb e Fnde.
Muitos gestores escolares dão as mercadorias adquiridas como recebidas enquanto
realizam trocas de produtos junto aos
fornecedores com a intenção de promover eventos e outros serviços..., de forma ilegal
contrariando o que orienta a legislação.
Esta prática
viciosa usurpa dos alunos o direito a uma educação de qualidade desviando itens
da alimentação escolar e recursos didáticos de toda ordem. Enquanto isso, o
gestor recebe dos fornecedores, bolos, refrigerantes, e outros itens para
realizar almoço para pais e promover festas e eventos grandiosos.
FIQUE ATENTO, SERÁ
QUE ISTO NÃO ESTÁ ACONTECENDO EM SUA ESCOLA E COM SUA CONIVENCIA?
O
que deve ser feito pelo cidadão, quando ele constata irregularidade na
aplicação dos
recursos
do Fundeb?
Primeiramente, deve
procurar os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
no respectivo Município e apresentar a irregularidade, para que o Conselho
possa abordar, formalmente, os governantes responsáveis, comunicando-lhes sobre
as impropriedades ou irregularidades praticadas, solicitando correções;
Na seqüência, procurar
os vereadores do Município, para que estes, pela via da negociação e/ou adoção
de providências formais, possam, também, buscar e/ou determinar a solução junto
ao governante responsável e, se necessário, adotar outras providências formais
junto às instâncias de fiscalização e controle;
Por fim, se
necessário (caso o problema não seja encaminhado e solucionado pelo Conselho
e/ou pelo Poder Legislativo local), encaminhar as informações e documentos
disponíveis:
_ ao
Ministério Público (Promotor de Justiça que atua no Município), formalizando
denúncias sobre as irregularidades praticadas, para que a Promotoria de Justiça
local promova a ação competente, visando o cumprimento das determinações
contidas na Lei do Fundeb; e _ ao Tribunal de
Contas a que o Município esteja jurisdicionado, tendo em vista a competência do
Tribunal.
Parte
III • O Controle Social do Fundeb
A
verificação dos bens que foram adquiridos com os recursos do Fundeb deve ser
realizada periodicamente e tem por objetivo examinar a existência dos produtos adquiridos
(materiais de consumo, informática, limpeza, entre outros), como também dos
bens permanentes (máquinas e equipamentos), pois todos pertencem ao patrimônio
público e devem ser preservados. Os passos são os seguintes:
1)
verificar se há realmente controles de entrada e saída dos bens do almoxarifado
ou do local onde ficam os estoques dos produtos adquiridos;
2)
verificar a existência de termos de responsabilidade sobre os bens adquiridos.
Nesse
documento o servidor declara que recebeu e assume a responsabilidade plena e
integral pelo uso da máquina ou equipamento;
3)
examinar, em caso de baixa por perda ou extravio, se foram tomadas providências
para identificar as responsabilidades;
4)
verificar se os bens em uso estão devidamente identificados por gravação de
placas
metálicas ou de outros meios, com o número ou código adotado. A esse
procedimento dá-se o nome de tombamento;
5)
verificar se o controle das máquinas e equipamentos em uso está sendo realizado
corretamente e mantido de forma atualizada, de modo que permita a identificação
a qualquer momento do responsável por sua guarda e conservação;
6)
verificar a existência de máquinas e equipamentos ociosos, sem destinação específica,
solicitando justificativas para cada situação constatada;
7)
verificar a utilização de bens móveis (máquinas e equipamentos) em serviço ou à
disposição de particulares.
O
incentivo à participação da sociedade na prevenção e no combate à corrupção tem
sido uma preocupação constante da CGU. Em razão disso, a CGU realizou estudos que
culminaram com o desenvolvimento de atividades educativas e de estímulo ao controle
social e idealizou o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, ação que tem a intenção
de estimular o controle social, por meio da sensibilização e da capacitação de conselheiros
de políticas públicas, agentes públicos municipais, lideranças locais, professores,
estudantes e cidadãos em geral.
Assim, o
Programa Olho Vivo no Dinheiro Público busca envolver a sociedade numa mudança
pela educação, pelo acesso à informação e pela mobilização social, utilizando
as metodologias do construtivismo, da educação de adultos e da educação continuada.
O objetivo
é fazer com que o cidadão atue para a melhor aplicação dos recursos públicos.
Com a iniciativa, a CGU busca sensibilizar e orientar conselheiros municipais,
lideranças locais, agentes públicos municipais, professores, alunos sobre a
importância da transparência na administração pública, da responsabilização e
da importância do cumprimento dos dispositivos legais.
Fonte:
http://www.cgu.gov.br/publicacoes/CartilhaOlhoVivo/Arquivos/Fundeb2012.pdf
